Termos de Uso

Identificação do fornecedor

Estas informações atendem ao art. 2º, I e II, do Decreto nº 7.962/2013 e ao art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor.

Quadro-resumo

Este quadro é o sumário do contrato a que se refere o art. 4º, I, do Decreto nº 7.962/2013. Tem função informativa e não substitui a leitura integral das cláusulas. Em caso de divergência, prevalece o texto das cláusulas, salvo se o quadro for mais favorável ao Aluno.

1. Objeto e aceitação

1.1. Estes Termos regem, de um lado, o acesso e o uso do site andaraiconhecimento.com.br e das demais páginas e canais digitais operados pela Andaraí Conhecimento Imersivo Ltda. (“Andaraí”) e, de outro, a contratação, o pagamento e a fruição do curso “Quero Ser um Contratualista” (“Curso” ou “QSC”).

1.2. O acesso ao site implica concordância com as Cláusulas 2, 15, 16 e 18 a 21. A contratação do Curso implica concordância com a integralidade destes Termos e com a Política de Privacidade, que dele é parte integrante.

1.3. Estes Termos constituem contrato de adesão. A Andaraí os disponibiliza antes da contratação, em versão integral, acessível e passível de impressão e download, na forma dos arts. 46 e 54 do Código de Defesa do Consumidor e do art. 4º, III, do Decreto nº 7.962/2013.

1.4. A contratação é destinada a pessoas com 18 anos completos ou mais. Ao contratar, o Aluno declara ter capacidade civil plena.

2. Definições

Os termos abaixo, sempre que grafados com inicial maiúscula, têm o seguinte significado:

“Aluno” significa a pessoa natural que contrata o Curso em qualquer das Modalidades.

“Área de Membros” significa o ambiente digital de entrega do Curso, hospedado na Plataforma.

“Comunidade” significa o espaço de discussão entre Alunos da turma, disponível na Modalidade Sessão Dupla.

“Conteúdo” significa a totalidade dos materiais disponibilizados no Curso, entre eles episódios, videoaulas, gravações das Sessões ao Vivo, apostila, boletins, textos, roteiros, imagens, marcas, artes gráficas e trilha sonora.

“Curso” significa o programa educacional “Quero Ser um Contratualista”, Turma 1, na Modalidade contratada.

“Estreia” significa a data de liberação do primeiro episódio da Temporada, fixada na Cláusula 5.1.

“Lote” significa cada uma das faixas de preço vigentes por período determinado, conforme a Cláusula 6.

“Modalidade” significa cada uma das duas formas de ingresso descritas na Cláusula 4: Seriado e Sessão Dupla.

“Plataforma” significa a Hotmart, plataforma de terceiro utilizada pela Andaraí para processamento de pagamento, gestão de acesso e entrega do Conteúdo.

“Professor” significa o docente responsável pela condução didática do Curso, indicado na Cláusula 3.5.

“Sessões ao Vivo” significa os encontros síncronos de Controle de Revisão conduzidos pelo Professor, exclusivos da Modalidade Sessão Dupla.

“Temporada” significa o período de 10 semanas de liberação dos episódios, iniciado na Estreia.

“Termos” significa este instrumento e seus eventuais aditamentos.

“Upgrade” significa a migração da Modalidade Seriado para a Modalidade Sessão Dupla nas condições da Cláusula 7.

3. Natureza do Curso e advertências

3.1. O Curso é curso livre de educação continuada, ministrado com fundamento no art. 39 da Lei nº 9.394/1996 e no Decreto nº 5.154/2004. Não constitui curso de graduação, pós-graduação lato ou stricto sensu, nem curso técnico, e independe de autorização ou reconhecimento do Ministério da Educação.

3.2. O Curso tem finalidade exclusivamente educacional. Não constitui prestação de serviços de advocacia, consultoria ou assessoria jurídica, na acepção do art. 1º da Lei nº 8.906/1994, e não estabelece relação de cliente e advogado entre o Aluno e a Andaraí, o Professor ou qualquer integrante da equipe acadêmica.

3.3. A Andaraí não promete, e o Aluno declara não ter recebido promessa de, aprovação em concurso ou exame, obtenção de emprego, conquista de clientes, aumento de honorários ou qualquer outra vantagem profissional ou financeira decorrente da conclusão do Curso. O resultado do estudo depende de fatores pessoais do Aluno que estão fora do controle da Andaraí.

3.4. As hipóteses, minutas, cláusulas e casos discutidos no Curso são fictícios ou construídos a partir de fatos de notoriedade pública, têm função didática e não constituem orientação para caso concreto. A aplicação de qualquer conteúdo do Curso a situação real é decisão e responsabilidade exclusiva do Aluno, que deverá submetê-la ao seu próprio juízo técnico.

3.5. A supervisão acadêmica do Curso é exercida pelo Prof. Carlos Nelson Konder. A condução didática é do Prof. Pablo Galvão Marano. A menção a instituições de ensino às quais os professores estejam vinculados tem finalidade de identificação curricular e não implica vínculo institucional, chancela, parceria ou coautoria dessas instituições com o Curso ou com a Andaraí.

4. Modalidades

4.1. O Curso é oferecido em duas Modalidades, com conteúdos e condições distintos:

4.1.1. Seriado. Compreende o acesso aos 10 episódios da Temporada, liberados semanalmente a partir da Estreia, com janela de replay de 7 (sete) dias corridos por episódio, contados da respectiva liberação, findos os quais o episódio deixa de ficar disponível.

4.1.2. Sessão Dupla. Compreende (i) os 10 episódios da Temporada, com replay livre até o encerramento da Temporada; (ii) as Sessões ao Vivo semanais de Controle de Revisão, conduzidas pelo Professor, com replay até o encerramento da Temporada; (iii) a Sessão de Revisão Final ao vivo, na semana subsequente ao último episódio; (iv) a apostila em formato digital; (v) o acesso à Comunidade da turma; (vi) o boletim Radar Andaraí pelo período de 12 (doze) meses contados da Estreia; e (vii) o certificado de conclusão, nos termos da Cláusula 13.

4.2. O escopo de cada Modalidade é aquele descrito nesta Cláusula 4 e na página de vendas vigente no momento da contratação, cujo teor vincula a Andaraí na forma dos arts. 30 e 35 do Código de Defesa do Consumidor.

4.3. Materiais complementares eventualmente disponibilizados sem anúncio prévio configuram liberalidade da Andaraí, não integram o objeto contratado, não geram direito adquirido à sua manutenção ou repetição e não podem ser exigidos por Alunos de turmas futuras.

4.4. A Andaraí poderá substituir material anunciado por outro de conteúdo e valor equivalentes ou superiores, mediante comunicação prévia ao Aluno. Caso a substituição implique redução relevante do escopo contratado, o Aluno poderá resolver o contrato quanto à parcela afetada, com restituição proporcional dos valores pagos.

5. Calendário, entrega e acesso

5.1. A Estreia da Turma 1 está marcada para segunda-feira, 28 de setembro de 2026. Os episódios são liberados em cadência semanal, em datas fixas de calendário, iguais para toda a turma.

5.2. As Sessões ao Vivo ocorrem às quintas-feiras, das 18h30 às 20h, horário de Brasília, ao longo da Temporada. A Andaraí poderá remanejar a data ou o horário de uma sessão específica por motivo justificado, mediante aviso com a maior antecedência possível, preservada a quantidade total de sessões contratada.

5.3. A contratação realizada antes da Estreia dá acesso imediato ao módulo introdutório disponível na Área de Membros. Esse acesso é preparatório e não antecipa o início dos prazos da Cláusula 9.

5.4. A contratação realizada após a Estreia dá acesso imediato a todo o Conteúdo já liberado até aquele momento, observadas, na Modalidade Seriado, as janelas de replay já encerradas.

5.5. O acesso é pessoal e intransferível, vinculado ao endereço de e-mail informado na contratação, e é concedido em caráter de licença de uso nos termos da Cláusula 10.

5.6. A entrega ocorre por meio da Plataforma. O Aluno reconhece que precisará de dispositivo compatível e conexão à internet adequados, cuja obtenção e custeio são de sua responsabilidade.

6. Preço, lotes e forma de pagamento

6.1. O preço vigente é o exibido na página de vendas e no ambiente de checkout no momento da contratação, e é escalonado por Lote, com viradas em datas certas e previamente divulgadas:

6.2. A virada de Lote é determinada exclusivamente pela data e pelo horário indicados no quadro acima. A Andaraí divulgará, a cada momento, o preço vigente e a data da próxima alteração.

6.3. A Andaraí não empregará, na divulgação do Curso, preço de referência riscado, preço “de/por” ou qualquer indicação de desconto sobre valor que não tenha sido efetivamente praticado, em observância ao art. 37, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor.

6.4. O preço aplicável é aquele vigente no momento em que a transação é concluída no checkout. Pagamentos por boleto ou meio equivalente com compensação diferida têm o preço fixado na data de emissão do documento, desde que a compensação ocorra dentro do prazo de validade nele indicado.

6.5. O pagamento é processado pela Plataforma, nas formas por ela disponibilizadas, entre elas cartão de crédito, PIX e carteiras digitais. Havendo parcelamento com juros ou encargos suportados pelo Aluno, o custo total e o valor de cada parcela são exibidos no checkout antes da confirmação, na forma do art. 52 do Código de Defesa do Consumidor.

6.6. A Andaraí não coleta, não armazena e não tem acesso a dados de cartão de crédito. Esses dados são tratados diretamente pela Plataforma e pelos respectivos meios de pagamento.

6.7. A alteração do preço entre Lotes não gera direito a complementação, restituição ou equalização em favor de quem contratou em Lote anterior ou posterior.

6.8. Descontos concedidos por meio de ofertas específicas, entre elas a condição de indicação e eventual programa de bolsas, sujeitam-se às regras próprias divulgadas no ato de sua concessão e não são cumuláveis entre si nem com outras promoções, salvo indicação expressa em contrário.

7. Upgrade da Modalidade Seriado para Sessão Dupla

7.1. O Aluno que houver contratado a Modalidade Seriado poderá, quando a Andaraí lhe oferecer essa faculdade, migrar para a Modalidade Sessão Dupla mediante pagamento da diferença entre o valor da Modalidade Seriado e o valor da Modalidade Sessão Dupla no Lote vigente na data do Upgrade.

7.2. O preço do Upgrade é calculado sobre a premissa da manutenção da contratação original e a pressupõe. O Upgrade é, para todos os efeitos, negócio jurídico acessório e coligado à contratação da Modalidade Seriado.

7.3. Caso o Aluno exerça, sobre a contratação da Modalidade Seriado, o direito de arrependimento ou a garantia previstos na Cláusula 9, o Upgrade fica automaticamente desfeito. Nessa hipótese, a Andaraí:

1. restituirá também, integralmente, o valor pago a título de Upgrade; e

2. encerrará o acesso à Modalidade Sessão Dupla.

7.4. Alternativamente à extinção prevista na Cláusula 7.3, o Aluno poderá optar, no prazo de 5 (cinco) dias contados da comunicação da Andaraí, por manter o acesso à Modalidade Sessão Dupla, hipótese em que pagará a diferença entre o valor já desembolsado a título de Upgrade e o preço integral da Modalidade Sessão Dupla no Lote vigente na data do Upgrade.

7.5. As Cláusulas 7.2 a 7.4 têm por finalidade preservar a equivalência entre prestação e contraprestação e impedir que o Aluno obtenha a Modalidade Sessão Dupla por preço inferior ao efetivamente praticado, sem prejudicar o exercício pleno dos direitos assegurados pela Cláusula 9. Nenhuma disposição desta Cláusula 7 restringe, condiciona ou onera o direito de arrependimento.

8. Encerramento das matrículas

8.1. As matrículas na Turma 1 permanecem abertas de 2 de setembro de 2026 até o encerramento da janela de ingresso divulgada na página de vendas, ao final da quarta semana de Temporada.

8.2. Encerrada a janela, novos ingressos somente serão possíveis em turmas futuras, cujas condições, preços e escopo poderão ser distintos.

9. Direito de arrependimento e garantia

9.1. O Aluno tem direito de arrependimento, na forma do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, e a Andaraí lhe assegura, por liberalidade contratual, prazo mais amplo e termo inicial mais favorável do que o mínimo legal.

9.2. Prazo. O Aluno poderá desistir da contratação, sem necessidade de justificativa e sem qualquer ônus, no prazo de 14 (catorze) dias corridos contados:

1. da data da Estreia, para as contratações realizadas até essa data; ou

2. da data da contratação, para as contratações realizadas após a Estreia.

9.3. A adoção da Estreia como termo inicial decorre do reconhecimento, pela Andaraí, de que o prazo do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor deve correr do efetivo recebimento do serviço, e não do pagamento. O acesso preparatório de que trata a Cláusula 5.3, o acesso a materiais complementares e a fruição parcial do Conteúdo no curso do prazo não reduzem, não antecipam e não prejudicam o exercício do direito previsto nesta Cláusula 9.

9.4. Forma de exercício. O Aluno poderá exercer o direito por qualquer dos seguintes meios, à sua escolha: (i) solicitação de reembolso pela própria Plataforma; ou (ii) mensagem ao endereço contato@andaraiconhecimento.com.br. Não será exigido preenchimento de formulário, participação em entrevista, justificativa, comprovação de estudo ou qualquer outra condição.

9.5. Restituição. A restituição será integral e abrangerá os valores efetivamente pagos, monetariamente atualizados, na forma do art. 49, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Será processada pela Plataforma no mesmo meio de pagamento utilizado na contratação, no prazo por ela praticado, do qual a Andaraí dará ciência ao Aluno.

9.6. Efeitos. Exercido o direito, o acesso à Área de Membros, à Comunidade e aos demais materiais será encerrado, e o Aluno deverá cessar o uso e eliminar as cópias do Conteúdo que porventura tenha realizado, na forma da Cláusula 10.

9.7. Findo o prazo desta Cláusula 9, não haverá reembolso por desistência, desinteresse, indisponibilidade de tempo ou não fruição do Conteúdo, ressalvadas as hipóteses de vício ou de descumprimento contratual pela Andaraí, regidas pelos arts. 18 e 20 do Código de Defesa do Consumidor.

10. Propriedade intelectual e licença de uso

10.1. O Conteúdo, a estrutura didática, a identidade visual, as marcas “Andaraí”, “Andaraí Conhecimento Imersivo”, “Quero Ser um Contratualista” e “QSC”, os nomes dos quadros e seções e os demais sinais distintivos são de titularidade exclusiva da Andaraí ou de terceiros que lhe licenciaram o uso, e estão protegidos pela Lei nº 9.610/1998 e pela Lei nº 9.279/1996.

10.2. A contratação não transfere ao Aluno a titularidade de qualquer direito sobre o Conteúdo. O que se concede é licença de uso pessoal, individual, onerosa, não exclusiva, intransferível, insuscetível de sublicenciamento e limitada ao prazo e à Modalidade contratados, para a exclusiva finalidade de estudo próprio.

10.3. É vedado ao Aluno, a qualquer título:

1. compartilhar credenciais de acesso ou permitir que terceiro utilize sua conta;

2. gravar, capturar tela, reproduzir, transcrever integralmente, armazenar em repositório próprio, transmitir, exibir em público, distribuir, comercializar ou disponibilizar o Conteúdo, no todo ou em parte, por qualquer meio;

3. remover, alterar ou ocultar marcas d’água, créditos, identificações ou avisos de titularidade;

4. utilizar o Conteúdo, no todo ou em parte, para ministrar cursos, treinamentos, mentorias, palestras ou para elaborar material didático próprio ou de terceiro;

5. submeter o Conteúdo a sistemas de inteligência artificial para fins de treinamento, indexação, geração de obra derivada ou constituição de base de dados;

6. empregar robôs, raspadores, extratores ou qualquer processo automatizado de coleta sobre o site ou a Área de Membros.

10.4. O Conteúdo poderá conter identificação individualizada do Aluno, visível ou não, com a finalidade de coibir a reprodução não autorizada. O Aluno consente com essa identificação.

10.5. A violação desta Cláusula 10 autoriza a suspensão imediata do acesso, na forma da Cláusula 12, e sujeita o infrator às sanções civis dos arts. 102 a 110 da Lei nº 9.610/1998 e à sanção penal do art. 184 do Código Penal, sem prejuízo da apuração de perdas e danos.

10.6. O Aluno permanece titular dos direitos sobre os textos, comentários e materiais que venha a produzir e publicar na Comunidade. Ao publicá-los, concede à Andaraí licença gratuita e não exclusiva para exibi-los aos demais Alunos da turma, no ambiente da Comunidade e enquanto ela existir. Qualquer outro uso depende de autorização escrita e específica.

11. Comunidade, Sessões ao Vivo e conduta

11.1. A Comunidade e as Sessões ao Vivo são ambientes de estudo. A Andaraí poderá estabelecer regras internas de convivência, que integrarão estes Termos a partir de sua divulgação aos Alunos.

11.2. Vedação de caso concreto. É vedado ao Aluno submeter, na Comunidade, nas Sessões ao Vivo ou por qualquer canal da Andaraí, contratos, minutas, pareceres, documentos, dados ou situações reais de clientes próprios ou de terceiros, ainda que anonimizados, bem como solicitar orientação sobre caso concreto, em curso ou não.

11.3. A vedação da Cláusula 11.2 é estrutural e decorre de três fundamentos cumulativos: (i) o sigilo profissional que recai sobre o próprio Aluno advogado quanto aos assuntos de seus clientes, nos termos do art. 34, VII, da Lei nº 8.906/1994; (ii) a impossibilidade de constituição de relação profissional entre a Andaraí e o Aluno no âmbito do Curso, nos termos da Cláusula 3.2; e (iii) o regime deontológico da advocacia quanto a consulta e captação, previsto no Código de Ética e Disciplina da OAB.

11.4. A Andaraí, o Professor e a equipe acadêmica não emitem parecer, não revisam documentos e não respondem consulta sobre caso concreto de Aluno, ainda que provocados. Mensagens com esse conteúdo poderão ser removidas sem aviso prévio.

11.5. É igualmente vedado na Comunidade e nas Sessões ao Vivo: ofensa, assédio, discriminação, discurso de ódio, ameaça, exposição de dados pessoais de terceiros, divulgação de conteúdo protegido por direito autoral alheio, publicidade não autorizada, oferta de produtos ou serviços a outros Alunos, aliciamento comercial e divulgação de links de acesso ao Conteúdo.

11.6. Gravação e imagem. As Sessões ao Vivo são gravadas para disponibilização em replay aos Alunos da Modalidade Sessão Dupla. O Aluno que nelas ingressar com câmera, microfone ou identificação em chat autoriza, a título gratuito, a captação e a reprodução de sua imagem, voz e nome exclusivamente no contexto da gravação da respectiva sessão e apenas para os Alunos da própria turma, pelo prazo de disponibilização do replay.

11.7. A autorização da Cláusula 11.6 não abrange uso publicitário, promocional, comercial ou em qualquer peça de divulgação do Curso, que dependerá de autorização escrita, específica e destacada, na forma do art. 20 do Código Civil e do entendimento consolidado na Súmula 403 do Superior Tribunal de Justiça.

11.8. O Aluno que não desejar ser captado poderá participar sem câmera e sem microfone, pelo chat, sem qualquer prejuízo ao aproveitamento do Curso, e poderá solicitar a supressão de seu trecho na gravação pelo canal de atendimento.

11.9. O uso de depoimento de Aluno em material de divulgação, inclusive quando decorrente de programa de bolsa, dependerá de termo específico, assinado em apartado, com indicação expressa das mídias, do prazo e da extensão da autorização.

12. Suspensão e cancelamento do acesso

12.1. A Andaraí poderá suspender o acesso do Aluno, precedido de notificação por e-mail e de prazo de 5 (cinco) dias para manifestação, nas hipóteses de descumprimento das Cláusulas 10 e 11.

12.2. Na hipótese de compartilhamento de credenciais, reprodução ou distribuição não autorizada do Conteúdo, a suspensão poderá ser imediata, com notificação simultânea, dada a natureza continuada e irreversível do dano. A defesa do Aluno será apreciada em até 5 (cinco) dias e, acolhida, o acesso será restabelecido com prorrogação equivalente ao período suspenso.

12.3. Confirmada a infração grave às Cláusulas 10.3 (a) a (e) ou 11.5, o acesso poderá ser cancelado em definitivo, sem restituição de valores, sem prejuízo da apuração de perdas e danos.

12.4. A decisão de cancelamento será fundamentada e comunicada por escrito ao Aluno, com indicação da conduta apurada e dos elementos que a demonstram.

13. Certificado

13.1. Ao Aluno da Modalidade Sessão Dupla será emitido certificado de conclusão ao final da Temporada, mediante registro de conclusão dos 10 episódios na Área de Membros.

13.2. O certificado atesta participação em curso livre de educação continuada. Não confere grau acadêmico, não corresponde a curso de pós-graduação, não é registrado em instituição de ensino superior e não habilita ao exercício de qualquer atividade profissional regulamentada.

13.3. A emissão depende de CPF válido informado pelo Aluno. A Andaraí não se responsabiliza por atraso ou impossibilidade de emissão decorrente de dado incorreto ou desatualizado fornecido pelo Aluno, que poderá corrigi-lo pelo canal de atendimento.

13.4. A Modalidade Seriado não dá direito a certificado.

14. Uso do site

14.1. O site é disponibilizado para consulta de informações sobre o Curso, captação de interessados e encaminhamento ao ambiente de contratação.

14.2. É vedado ao usuário praticar, por meio do site, qualquer ato que comprometa sua disponibilidade, integridade ou segurança, entre eles tentativa de acesso não autorizado, injeção de código, sobrecarga deliberada e exploração de vulnerabilidade, condutas que poderão configurar os crimes do art. 154-A do Código Penal.

14.3. O site poderá conter links para páginas de terceiros. A Andaraí não responde pelo conteúdo, pelas políticas e pelas práticas desses terceiros, ressalvada sua responsabilidade quanto aos parceiros que integram a cadeia de fornecimento do Curso.

15. Responsabilidade

15.1. A Andaraí responde pelos vícios de qualidade e de informação do Curso na forma dos arts. 18, 20 e 30 do Código de Defesa do Consumidor.

15.2. Nenhuma disposição destes Termos exclui, atenua ou transfere a responsabilidade da Andaraí perante o Aluno, na forma do art. 25 e do art. 51, I, do Código de Defesa do Consumidor. A utilização de plataforma de terceiro para pagamento e entrega não afasta a responsabilidade da Andaraí perante o Aluno.

15.3. A Andaraí empregará os meios técnicos ao seu alcance para manter o Conteúdo disponível, mas não garante disponibilidade ininterrupta. Interrupções programadas serão comunicadas com antecedência sempre que possível.

15.4. A Andaraí não responde por: (i) falha ou insuficiência da conexão, do dispositivo ou do ambiente tecnológico do Aluno; (ii) caso fortuito ou força maior, na forma do art. 393 do Código Civil; e (iii) fato exclusivo do Aluno ou de terceiro, na forma do art. 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor.

15.5. Ocorrendo indisponibilidade relevante e prolongada imputável à Andaraí, o Aluno poderá exigir, à sua escolha, a reexecução do serviço, a restituição proporcional dos valores pagos ou o abatimento do preço, na forma do art. 20 do Código de Defesa do Consumidor.

16. Atendimento

16.1. O canal oficial de atendimento é o endereço contato@andaraiconhecimento.com.br.

16.2. A Andaraí responderá às solicitações em até 5 (cinco) dias úteis. Pedidos de reembolso formulados na forma da Cláusula 9 serão processados independentemente de resposta prévia.

16.3. Reclamações relativas a pagamento, cobrança e estorno poderão também ser dirigidas diretamente à Plataforma, pelos canais por ela mantidos.

17. Proteção de dados pessoais

17.1. O tratamento de dados pessoais no âmbito do site e do Curso é regido pela Política de Privacidade da Andaraí, disponível em andaraiconhecimento.com.br/privacidade, que integra estes Termos.

17.2. A Andaraí atua como controladora dos dados pessoais tratados para as finalidades ali descritas, na forma do art. 5º, VI, da Lei nº 13.709/2018.

18. Comunicações

18.1. As comunicações da Andaraí ao Aluno serão feitas ao endereço de e-mail informado na contratação, sendo ônus do Aluno mantê-lo atualizado e apto a receber mensagens.

18.2. As comunicações do Aluno à Andaraí deverão ser dirigidas ao endereço indicado na Cláusula 16.1.

18.3. Comunicações de natureza operacional e transacional, entre elas confirmação de compra, liberação de conteúdo, aviso de sessão e informação sobre acesso, são inerentes à execução do contrato e não dependem de consentimento nem comportam descadastramento durante a vigência.

19. Alteração destes Termos

19.1. A Andaraí poderá alterar estes Termos para adequá-los a mudança legislativa, a determinação de autoridade ou a modificação em suas operações.

19.2. Alterações que afetem o escopo, o preço, os prazos ou os direitos do Aluno não retroagem e não se aplicam a contratações já celebradas, salvo se mais favoráveis ao Aluno.

19.3. Cada versão será identificada por número e data de vigência, e a versão aplicável a cada Aluno é a vigente na data de sua contratação, que lhe será disponibilizada mediante solicitação ao canal de atendimento.

20. Disposições gerais

20.1. Integralidade. Estes Termos, a Política de Privacidade e as informações da página de vendas vigente na data da contratação constituem o inteiro acordo entre as partes quanto ao seu objeto.

20.2. Tolerância. A tolerância quanto ao descumprimento de qualquer obrigação não implica novação, renúncia ou alteração do pactuado.

20.3. Independência das cláusulas. A invalidade ou a ineficácia de qualquer cláusula não afeta as demais. A cláusula inválida será substituída por outra, válida, que preserve o resultado econômico e jurídico originalmente pretendido, respeitados os limites do art. 51 do Código de Defesa do Consumidor.

20.4. Cessão. O Aluno não poderá ceder sua posição contratual nem transferir o acesso a terceiro. A Andaraí poderá ceder sua posição em caso de reorganização societária, desde que preservados integralmente o escopo contratado e os direitos do Aluno.

20.5. Forma eletrônica. As partes reconhecem a validade e a eficácia da contratação e das comunicações por meio eletrônico, na forma do art. 10, § 2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e da Lei nº 14.063/2020.

20.6. Títulos. Os títulos das cláusulas têm função meramente referencial e não limitam nem ampliam seu conteúdo.

20.7. Contagem de prazos. Salvo indicação em contrário, os prazos são contados em dias corridos, excluído o dia do início e incluído o do vencimento. Prazo com termo em dia não útil prorroga-se para o primeiro dia útil seguinte.

21. Legislação aplicável e foro

21.1. Estes Termos são regidos pela legislação brasileira, em especial pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), pelo Código Civil (Lei nº 10.406/2002), pelo Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), pela Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998) e pelo Decreto nº 7.962/2013.

21.2. Fica eleito o foro da comarca do domicílio do Aluno para dirimir as controvérsias oriundas destes Termos, na forma do art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor.

21.3. A eleição do foro não impede o Aluno de recorrer aos órgãos do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, às plataformas oficiais de solução de conflitos ou à Autoridade Nacional de Proteção de Dados, no que couber.

Andaraí Conhecimento Imersivo Ltda. · CNPJ 61.694.877/0001-14 · contato@andaraiconhecimento.com.br